Política Regional

TCE quer que ex-secretário da Fazenda do governo Casteglione e empresa de tecnologia devolvam R$ 276 mil a Prefeitura de Cachoeiro

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O Tribunal de Contas do Espírito Santo está analisando o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) em que determina que o ex-prefeito de Cachoeiro de Itapemirim, Carlos Casteglione, o ex-secretário da Fazenda, Maurício Daltio, e a empresa Abaco Tecnologia de Informação Ltda devolvam aos cofres do município R$ 276 mil.

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O Processo Nº 4623/2016-8 começou a tramitar no TCE após denúncia de irregularidades na contratação da empresa Abaco para fornecimento de software para gestão de controle contábil, de recursos humanos, compras e almoxarifado.

Segundo o denunciante, o sistema previsto no Contrato 253/2012 foi entregue com diversas inconsistências, o que exigiu que continuasse a ser desenvolvido de forma “maquiada”. “As inconsistências no módulo de contabilidade refletiram inclusive no envio das prestações de contas para o sistema CidadesWeb do 1º ao 6º bimestre de 2015 e da Prestação de Contas Anual (PCA) do referido exercício, assim como na abertura do exercício de 2016 e nos 1º e 2º bimestres desse exercício”, diz trecho do processo.

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Ainda segundo os autos, o então secretário da Fazenda havia sido alertado por servidores sobre os problemas no sistema, mas mesmo assim, o contrato no valor de R$ 1.008 milhão foi liquidado, causando dano de R$ 276 mil, valores atualizados, ao erário.

Casteglione, Maurício Daltio e a empresa apresentaram suas alegações que foram rejeitadas parcialmente, resultando no parecer para que devolvam parcialmente o valor equivalente a 80.862,81 VRTE.

O relator conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti deu encaminhamento no processo para que o ex-secretário da Fazenda e a empresa Abaco devolvam a Prefeitura R$ 276 mil, solidariamente, e que cada um pague multa no valor de R$ 15 mil. No caso do ex-prefeito, o encaminhamento é para que seja reconhecido que não houve irregularidades de sua parte.

O processo começou a ser julgado no Tribunal, mas foi retirado da pauta após pedido de vista do Conselheiro Rodrigo Chamoun. O ato da 1ª Câmara foi publicado no Diário Oficial de terça-feira.

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