Política Regional

MPES diz que Justiça Federal deverá analisar pedidos de liberdade de presos na operação Carro de Boi

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Promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) opinaram, na segunda-feira, reconhecendo a incompetência da Justiça Estadual na atuação no caso da operação “Carro de Boi”, que levou à prisão, em maio deste ano, 11 pessoas suspeitas de desvio de recursos da Santa Casa de Misericórdia de Guaçuí.

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Durante a operação foram presos preventivamente provedores, ex-provedores, médicos e empresários.

No processo Nº 0002486-69.2018.8.08.0020, a defesa de Daniel Sabatini Teodoro, Denis Vaz, Helio José de Campos Ferraz Filho e José Areal Prado Filho alegou a ausência de competência da Justiça Estadual na matéria, apontando que a questão deveria ser submetida à apreciação da Justiça Federal, já que a investigação é referentes a recursos oriundos do Governo Federal. “Pontuando que não pode haver cisão no conhecimento e julgamento das questões”, diz trecho dos autos.

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Os promotores do Gaeco entenderam haver controvérsias nas alegações da defesa, mas concordaram que a prestação de contas de recursos aplicados na UTI e setor de hemodiálise da Santa Casa deve ser feita a órgão federal, sendo a competência na apuração dos desvios da Justiça Federal.

“Neste sentido: agravo regimental de conflito de competência. Processo Penal, crimes de quadrilha, falsidade ideológica, peculato e corrupção passiva, desvio de verbas provenientes do Sistema Único de Saúde (SUS). Controle do Poder Executivo Federal e Tribunal de Contas da União. Competência da Justiça Federal. Portando, a competência da Justiça Federal se mostra cristalina em virtude de bem da União, representada pela verba do SUS, bem como da sua condição de entidade fiscalizadora das verbas federais repassadas ao município”, citou os promotores do entendimento jurisprudencial do ministro OG Fernandes, em sessão realizada em agosto de 2013.

Várias outros entendimentos jurisprudenciais foram citados no processo para os promotores justificarem o parecer no caso.

“Assim, ante ao exposto, melhor analisando os autos, inobstante a fase em que se encontram, opina o Ministério Público no sentido de que seja reconhecida a falta de competência da 2ª Vara da Comarca de Guaçuí, declinando da mesma em favor da Justiça Federal no Espírito Santo”, opinou o MPES.

Portanto, entende os promotores que a Justiça Federal deverá ser responsável por apreciar requerimentos sobre liberdade provisória, restituição de objetos apreendidos e autorização para viajar para o exterior, bem como os questionamentos acerca do mérito da questão, deduzidos na resposta à acusação.

 

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