Espírito Santo

Já está em vigor lei que isenta pequeno produtor do ES de pagar por uso da água

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Reprodução Seag
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A Lei 11.009/2019, que isenta do pagamento de água os produtores rurais do Espírito Santo que utilizam predominantemente mão de obra familiar em sua produção agrícola foi publicada no Diário do Poder Legislativo desta segunda-feira (1º). A nova norma já está em vigor e é uma iniciativa do deputado Adilson Espindula (PTB).

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Para ter direito à isenção, a propriedade não deve ser maior do que quatro módulos fiscais municipais. No Espírito Santo, um módulo fiscal varia entre 7 e 60 hectares, dependendo do município, de acordo com informações do Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

A nova norma acrescenta um parágrafo ao artigo 34 da Lei 10.179/ 2014, que instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos no Espírito Santo. A cobrança pelo uso da água na produção agrícola foi instituída como medida de compensação.

O PL 172/2019, que deu origem à Lei 11.009/2019, tramitou em urgência na Assembleia Legislativa, tendo sido aprovado por unanimidade, com 24 votos, na sessão ordinária do dia 3 de junho.

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Fonte: Web Ales

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