Política Regional

Emitido parecer prévio pela aprovação das contas de 2018 do ex-governador Paulo Hartung

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Na manhã desta terça-feira (9), em Sessão Especial, o Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE) emitiu parecer pela aprovação da Prestação de Contas Anual, referente ao exercício de 2018, do ex-governador Paulo Hartung. O Plenário acompanhou voto do relator do processo 8298/2019, conselheiro Sérgio Borges.

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O trabalho de análise das contas de Governo foi realizado pelo Núcleo de Macrogestão Governamental (NMG), resultando num relatório técnico que apresenta a conjuntura econômica que prevaleceu no ano de 2018, bem como as principais variáveis das finanças públicas capixabas que impactaram a gestão financeira e orçamentária do Estado; os resultados do acompanhamento e análises realizadas quanto à execução do orçamento e da gestão fiscal; a gestão previdenciária estadual; os resultados e as conclusões da auditoria financeira realizada no Balanço Geral do Estado (BGE); dentre outras informações.

A receita total alcançou R$ 16,6 bilhões em 2018, uma variação nominal de 9,64% em relação a 2017. Já a despesa total chegou a R$ 16,1 bilhões, resultando em um superávit orçamentário de R$ 483 milhões para 2018. Observando-se o comportamento da Receita total, atualizada até dezembro/2018 pelo IPCA, a análise técnica da Corte verificou que no ano de 2018 a receita voltou a crescer em termos reais pela primeira vez desde 2014, refletindo a recuperação cíclica da economia.

A despesa com investimentos voltou a crescer em 2018, alcançando R$ 1,08 bilhão, refletindo o espaço fiscal resultante do crescimento das receitas. O percentual de recursos próprios foi de 69,1% em relação ao total de investimentos realizados no ano de 2018.

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Recuperação da economia

A economia local apresentou comportamento semelhante à economia nacional, com recuperação mais forte que a média do país. O desempenho da economia capixaba em 2018 confirma o cenário de recuperação iniciada em 2017: o PIB capixaba apresentou um crescimento de 2,4% no ano de 2018 e o PIB do Brasil, 1,1%.

Comércio varejista, atividades turísticas (maior crescimento entre os estados com evolução de 7,0%) e comércio exterior (aumento de 10,2% do saldo comercial), bem como o desempenho do mercado de trabalho evoluíram positivamente. Foram geradas 17.455 vagas em 2018, um crescimento de 2,48% em relação ao ano anterior.

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Nota “A”

O Espírito Santo foi o único Estado com Nota “A” em Capacidade de Pagamento, segundo ranking apurado pela Secretaria do Tesouro Nacional. Outros 13 Estados foram ranqueados com nota B e também estão aptos a receber aval do Tesouro para operações de crédito.

A posição do Estado no ranking da STN foi enaltecida pelo conselheiro Rodrigo Chamoun, ao acompanhar o voto pela aprovação da PCA 2018 do Governo do Estado. “Imagine apreciar contas de governo que não tem dinheiro para pagar salário de servidor? Os capixabas já viveram isso. Neste momento o Espírito Santo celebra ser um estado que percorre nota ‘A’ no ranking do Tesouro Nacional. E não só o Executivo Estadual, mas todos os demais poderes, atuando dentro dos limites de despesas com pessoal; 75 prefeituras, de um total de 78, atuando dentro dos limites de despesa com pessoal; e 100% das câmaras atuando dentro dos limites de despesa com pessoal. Isso não é por acaso. O nosso Tribunal de Contas é protagonista deste ambiente enraizado na premissa da responsabilidade fiscal. Nós somos efetivamente o guardião da LRF em solo capixaba. Sem medo de errar”, salientou Chamoun.

Royalties

A Receita Corrente Líquida totalizou R$ 13,57 bilhões tendo o ICMS como principal componente, com uma parcela de 45,2%. A participação dos Royalties na RCL era de 3% em 2009, passou para 15% em 2014, caiu para 8% em 2016, e subiu para 13% em 2018.

Mais uma vez, assim como foi feito no processo da PCA 2017 do governo, o relatório técnico trouxe um alerta de que o petróleo é um recurso finito e sujeito às variações de mercado (câmbio e preço).

Portanto, uma redução das receitas oriundas do petróleo irá afetar negativamente a RCL, podendo levar a extrapolação dos limites de despesa com pessoal, com parâmetro na RCL.

O percentual da despesa com pessoal para fins da LRF ficou em 52,26% para o Ente (consolidado) em 2018. No entanto, quando simulado um cenário da RCL sem as receitas de petróleo, a despesa com pessoal do Ente ultrapassaria o limite legal, alcançando 60,51%. Neste ponto, a equipe técnica ressaltou: “ainda que as receitas de petróleo integrem a RCL, não podem ser usadas para pagar pessoal”.

Sobre os gastos com pessoal, vale ressaltar que o percentual apurado de 52,26%, em 2018, foi o mais baixo desde 2015.

Previdência

A situação previdenciária continua sendo motivo de alerta. De acordo com o relatório técnico, o Fundo Previdenciário, criado em 2004, apresentou disponibilidades financeiras de R$ 3,64 bilhões em 31/12/2018. No entanto, ainda que significativo, o estudo ressalta que há um longo caminho, de décadas, até que o sistema previdenciário estadual (RRPS consolidado) alcance o equilíbrio atuarial, consolidando a transição do regime de repartição simples (Fundo Financeiro) para o regime de capitalização (Fundo Previdenciário).

 

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