Política Regional

Dores do Rio Preto: emitido parecer prévio para rejeição das contas da ex-prefeita Cláudia Bastos

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O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE) emitiu parecer prévio pela rejeição das contas da ex-prefeita de Dores do Rio Preto, Cláudia Bastos, referentes ao exercício de 2016.

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De acordo com o Processo 05130/2017-4, em sessão da 1ª Câmara do TCE, por unanimidade, os conselheiros decidiram afastar irregularidades referentes a abertura de créditos adicionais sem autorização legal e transferência de recursos ao Poder Legislativo acima do limite constitucional, com ressalva quanto à inobservância dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) quanto à limitação de empenho, ausência de controle das fontes de recursos e divergência quanto ao saldo consolidado dos restos a pagar.

No entanto, o colegiado decidiu manter os descumprimentos atinentes ao limite de despesa com pessoal no Poder Executivo e mínimo constitucional na aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde.

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O parecer prévio recomendando a rejeição das contas de Cláudia Bastos será encaminhado ao Poder Legislativo Municipal para apreciação dos vereadores.

A reportagem tentou contato com a ex-prefeitas, mas as ligações feitas ao seu celular não foram atendidas.

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