Política Regional

Deputado propõe ICMS maior para cidades que abrigam unidades prisionais no ES

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Dar maior peso à compensação às cidades capixabas que abrigam unidades prisionais, minimizando os efeitos negativos. Isso é o que propõe o Projeto de Lei (PL) 352/2019, apresentado pelo deputado estadual Dr. Rafael Favatto (Patri).

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De acordo com o projeto, é preciso alterar os dispositivos da Lei 4.288/1989, que trata da distribuição de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação aos Municípios do Estado (ICMS).

Para o deputado, não se pode esquecer que a instalação de unidade prisional em uma cidade implica, necessariamente, em desenvolvimento de políticas públicas, onerando o município em relação à assistência social, segurança, acréscimo de serviços públicos, além de outros fatores.

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Por essa razão, justifica o parlamentar, que nota-se a reluta de alguns municípios em aceitar a instalação de novas unidades prisionais em seu território dado a carga social e de infraestrutura suportados e os impactos já descritos.

“É necessário, portanto, compensar os municípios que abrigam essas unidades prisionais, não apenas para reforçar a segurança pública, como para compensar aquelas outras externalidades negativas mencionadas acima, a fim de que estes não tenham de arcar sozinho com o impacto de uma unidade que serve também a outros municípios”, frisa o deputado.

Outra questão colocada na proposta diz respeito aos impactos ambientais, perda de atratividade turística, desvalorização imobiliária, além do enfraquecimento da atividade econômica e da consequente diminuição de arrecadação pelo município.

Tramitação

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A matéria deve passar pelas comissões de Justiça e Finanças, antes de ser votada pelo Plenário da Casa.

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