Política Regional

TCE rejeita denúncia da Câmara de Iúna que acusava a Prefeitura de pagar irregularmente indenização para ex-servidora grávida

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A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE) rejeitou representação da a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Legislativo de Iúna, que acusava a Prefeitura de fazer “acordo não-oficial” para pagamento irregular de salário a uma ex-servidora que estava grávida. A decisão foi publicada no Diário Oficial de segunda-feira.

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De acordo com o processo 01643/2019-4, na representação, a CPI afirma que ficou claramente provado que ocorreu prejuízo aos cofres públicos, quando houve determinação do chefe do Poder Executivo em não retornar a ex-servidora, que estava grávida para seu cargo, e optar pela indenização da mesma.

“O chefe do Executivo Municipal cometeu ilegalidades, irregularidades e improbidades no pagamento de indenização a denunciante, já que ao tomar ciência da gravidez da servidora que havia sido exonerada, sequer cogitou analisar a situação e conversar, optando desde logo pela indenização, causando assim prejuízo ao erário, ao menos nos meses em que a ex-servidora estaria sob os cuidados financeiros do INSS. O acordo feito entre a denunciante e o chefe do Executivo Municipal, que não fora documentado, fez com que a administração pública dispendesse o montante de R$ 71.675,00, dinheiro este que pertence ao povo, não cabendo ao chefe do Executivo dar destinação que bem entendesse”, disse a CPI em seu relatório enviado à Corte.

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Em julho de 2018, o relatório da CPI formada pelos vereadores José Marcos de Moraes (PDT), Júlio Maria Oliveira (SD) e Arilson Ferreira (PDT) foi aprovado por oito votos a favor e dois contrários.

O relatório foi analisado pela Secretaria de Controle Externo de Previdência e Pessoal (SecexPrevidência) do Tribunal que sugeriu arquivamento, ante a ausência dos requisitos de admissibilidade.

O que decidiu o TCE

O Conselheiro Domingos Augusto Taufner, em seu parecer explicou que não houve danos aos cofres públicos.

“Em análise aos autos, observo que o fato de a Prefeitura manter a exoneração da servidora e pagar indenização, fez-se necessário para garantir a confiança do ocupante do cargo de Secretário de Fazenda na implantação das políticas públicas do seu governo, que ora se iniciava. A consequência jurídica da exoneração da gestante do cargo em comissão de Secretária da Fazenda dentro do período da estabilidade é a obrigação de indenizá-la materialmente através do pagamento dos vencimentos que receberia até o período findo da licença maternidade, sendo vedada a reintegração ao cargo ou função por ser de confiança e demissível ad nutum. Assim, como houve pagamento da indenização à servidora, esta foi amparada em seu direito pelo período da estabilidade gestacional. No que concerne à analise quanto a não ter sido computado o valor da indenização de R$ 71.675,00 como gastos de pessoal, verifica-se que não haveria mudança expressiva caso tivesse integrado o cálculo, passando de 55,86% para 55,98%, mantendo-se abaixo do limite legal consolidado para despesas com pessoal”, justificou em seu parecer Taufner.

Em sessão realizada no dia 27 de março deste ano o Tribunal de Contas, por unanimidade, seguiu o parecer de Domingos Augusto Taufner e decidiu “não conhecer a representação e arquivar o processo após os trâmites regimentais”.

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