Política Regional

Produtor capixaba que utiliza mão de obra familiar terá isenção na conta de água

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Divulgação Seag
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Após discursos e apartes de apoio e enaltecimento da matéria, por parte da maioria dos deputados, o Plenário da Assembleia Legilativa do Espírito Santo aprovou por unanimidade nessa segunda-feira (3) o Projeto de Lei (PL) 172/2019. A matéria isenta do pagamento pelo uso da água os produtores rurais que utilizam predominantemente mão de obra familiar na sua produção agrícola.

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A matéria de Adilson Espindula (PTB) foi analisada e votada em regime de urgência nas comissões de Justiça e Finanças, conjuntamente, e logo em seguida na de Agricultura. Após passar pelos colegiados a matéria foi aprovada com 24 votos favoráveis.

A sessão foi acompanhada por uma galeria lotada de agricultores familiares e também por vereadores e o prefeito da cidade de Santa Maria de Jetibá, base política de Espindula. Nos discursos os deputados apontaram entre outros motivos para a não cobrança, a importância da agricultura familiar na economia capixaba e a consciência do pequeno produtor na proteção dos recursos hídricos.

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O PL 172/2019 altera o artigo 34 da Lei 10.179/ 2014, que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos no Espírito Santo, acrescentando o parágrafo 3º no texto em vigor. A cobrança pelo uso da água na produção agrícola foi instituída como medida de compensação.

Quem tem direito

Para ter direito à isenção, a propriedade não deve ser maior do que quatro módulos fiscais municipais. No Espírito Santo, um módulo fiscal varia entre 7 e 60 hectares, dependendo do município, de acordo com informações do Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Veto derrubado

Os deputados derrubaram nesta segunda-feira (3) veto do governador do Estado, Renato Casagrande (PSB), ao PL 117/2019 do deputado Doutor Hércules (MDB), que visa vedar instituições financeiras a ofertar ou celebrar contrato de empréstimo com aposentados e pensionistas por telefone. Foram 11 votos a favor da manutenção do veto contra 16 votos pela derrubada.

Fonte: Web Ales

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