Política Regional

Transparência ativa e passiva no controle das despesas municipais: o que é?

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Nesta semana o AQUINOTICIAS.COM divulgou diversas matérias com dados referentes a auditoria do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE) feita em câmaras municipais e prefeituras quanto a transparência passiva dessas entidades.

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Alguns leitores entraram em contato com a redação em busca de mais informações sobre o que seria a transparência passiva e o que foi levado em consideração na avaliação do TCE junto aos poderes Executivo e Legislativo para fazer a sua classificação.

O abismo existente entre a geração de dados públicos, sua análise e visualização dificulta o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI). A falta de apropriação da sociedade para utilizar esses dados de forma útil, promover a transparência e a prestação de contas municipais está diretamente relacionado à ausência de educação sobre a lei, seus instrumentos e o entendimento amplo sobre orçamento público em diversas esferas.

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O que foi avaliado

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Na auditoria do TCE junto aos municípios foram verificados vários itens e encontradas as seguintes irregularidades: ausência de website institucional, não divulgação do SIC físico, não divulgação de relatório de processamento de pedidos, impossibilidade de pedido de informação por meio eletrônico, ausência de resposta ao pedido de acesso, não fornecimento de resposta por meio eletrônico, envio de resposta em desacordo com o pedido, envio de resposta incompleta, exigência de cadastro no site, exigência de seleção de temas ou áreas predefinidas, exigência de identificação dificultadora e impossibilidade de acompanhamento do pedido.

Transparência ativa e passiva

O conceito de transparência na gestão pública se divide em duas vertentes: a transparência ativa e a transparência passiva.

A transparência ativa é a atuação do poder público em liberar o maior número de informações e dados possíveis em seu portal de transparência. Isso significa que a atuação é ativa, quando um órgão ou instituição pública disponibiliza dados em cumprimento à lei, seguindo as regras estabelecidas pela legislação e sem necessidade de pedidos prévios.

Já na transparência passiva, que foi avaliada e divulgada pelo TCE, o poder público fornece informações mediante solicitações e pedidos realizados pela sociedade civil, empresas ou qualquer cidadão.

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Para realizar estes pedidos, a pessoa deve seguir alguns procedimentos e regras estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação (LAI), chamados dispositivos legais. Esses dispositivos validam os pedidos, criando padrões de recebimento e análise nas instituições públicas. Tais como:

*A LAI se aplica a todas as três esferas do poder público: federal, estadual e municipal;

*A proibição de qualquer exigência de uma motivação para o pedido de acesso à informação;

*Quando não for possível disponibilizar os dados no portal e responder ao pedido, o município deverá se organizar para atender à demanda em um prazo limite de 20 dias.

As cidades são a representação mais tangível de todas as esferas de poder, já que as questões municipais causam impacto direto sobre as comunidades. De acordo com a Lei 12.527, cada município deve preparar um portal oficial para divulgar os dados para todos os cidadãos. Os únicos municípios isentos de divulgar seus dados online são aqueles com menos de dez mil habitantes.

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