Política Regional

Projeto de lei torna gratuito para credor protesto de títulos no ES

COMPARTILHE
78

O presidente do Tribunal de Justiça (TJES), Sérgio Luiz Teixeira Gama, encaminhou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (PL) 368/2019, que torna gratuito para o credor nos cartórios o protesto de títulos, letras e outros documentos relacionados a dívidas.

Após denúncias de direcionamento de verba para empresas, Assembleia Legislativa quer ouvir prefeito de Itapemirim

A Comissão de Cidadania da Assembleia Legislativa deve convidar o prefeito Thiago Peçanha para...

TCE vai realizar encontro de capacitação para prefeitos, secretários e vereadores em Alegre

O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE) vai iniciar na próxima segunda-feira, dia...

Kennedy: TCE rejeita recurso e determina que Reginaldo Quinta devolva R$ 293 mil aos cofres públicos

O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE) rejeitou recurso do ex-prefeito de Presidente...

A proposta, que altera o artigo 3º da Lei Estadual 4847/1993, referente ao Regimento de Custas e Emolumentos do Estado do Espírito Santo, mantém a determinação de que os emolumentos serão pagos quando da prestação do serviço, mas acrescenta “salvo os devidos pelo protesto de títulos e documentos, assim como taxas devidas em decorrência, que serão pagos e recolhidos somente por ocasião da desistência, do cancelamento ou do pagamento”.

No texto da mensagem que acompanha o projeto, Gama explica que a alteração proposta atende à solicitação do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB/ES) para que o ônus da cobrança de emolumentos pelo serviço de tabelionato de protesto seja arcado pelo devedor, quando do pagamento do título, de sua retirada ou do cancelamento do protesto.

Continua depois da publicidade

Diz ainda o presidente do TJES que os estudos do IEPTB/ES demonstram que a transferência do ônus das custas para o devedor beneficia pessoas físicas e jurídicas, pois retira do credor a obrigação de pagar as despesas do protesto por ocasião da apresentação do título no cartório.

O desembargador acrescenta que tal medida já foi efetivada nos estados de São Paulo, Paraná, Amazonas, Rondônia, Goiás, Santa Catarina, Mato Grosso, Maranhã, Rondônia, Acre, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Bahia, por meio de alterações em lei, provimento ou ato normativo judiciário.

De acordo com Gama, a alteração proposta na lei que disciplina os emolumentos no Espírito Santo atende à necessidade de enfrentar o problema da rolagem de dívidas por devedores “contumazes”.

O PL vai tramitar nas comissões de Justiça e de Finanças para elaboração de parecer, antes da votação pelo Plenário.

 

Publicidade