Geral

MPF pede à Justiça suspensão integral do decreto de armas

COMPARTILHE
419
Advertisement
Advertisement

O Ministério Público Federal (MPF) quer a suspensão imediata e integral do decreto que regulamentou o porte de armas no Brasil. A ação foi ajuizada nesta terça-feira, 14, na 17ª Vara de Justiça Federal.

Senado aprova projeto que destina até R$ 160 milhões para asilos

Senadores aprovaram nesta quinta-feira, 04, projeto de lei que obriga a União a destinar...

Brasil passa a Itália e torna-se 3º país com mais mortes por covid-19

Após 100 dias do primeiro caso, o Brasil ultrapassou a Itália em número de...

Mulher é investigada após filho de doméstica cair de prédio no PE

O menino Miguel Otávio Santana da Silva, de 5 anos, morreu após cair do...

Na avaliação do MPF, o decreto 9785/2019 “extrapola a sua natureza regulamentar, desrespeita as regras previstas no Estatuto do Desarmamento e ‘coloca em risco a segurança pública de todos os brasileiros'”.

Por meio de nota, o MPF declarou que a ação pede à União que preste informações sobre o que fundamentou a edição do regulamento. A ação é assinada por cinco procuradores da República. Eles afirmam que “o decreto deixa brechas, ou mesmo contraria diretamente o que foi orientado pela lei vigente no País”.

Advertisement
Continua depois da publicidade

“É o caso das novas condições exigidas para a obtenção do porte de armas: o que antes era um acesso concedido a público restrito, passa a uma imensa gama de perfis autorizados a transitar com arma de fogo. Em algumas situações, o normativo chega a dispensar a comprovação da necessidade de porte”, declara o Ministério Público.

A validade por tempo indeterminado para certificados de registro de arma também é questionada. Originalmente, o documento era submetido à renovação periódica.

Para o MPF, o dispositivo que autoriza a prática de tiro esportivo por crianças e adolescentes é entendido como um “flagrante retrocesso à proteção genericamente conferida pela Constituição da República e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente”.

Os procuradores questionam a flexibilização sobre quantidade de armas e munições autorizadas, além da liberação do porte para quem residir em área rural.

Advertisement

Caso a suspensão total do regulamento não seja deferida, os procuradores requerem que a medida seja aplicada a, pelo menos, dez artigos do decreto. A ação está distribuída inicialmente para deliberação da 17ª Vara de Justiça Federal. A União já solicitou que o processo seja declinado para a 16ª Vara, onde tramitam outros dois casos relacionados ao mesmo decreto.

André Borges
Estadao Conteudo
Copyright © 2019 Estadão Conteúdo. Todos os direitos reservados.

Advertisement

Ajude o bom jornalismo a nunca parar! Participe da campanha de assinaturas solidárias do AQUINOTICIAS.COM. Saiba mais.