Cidades

TJES promove evento sobre entrega voluntária de recém-nascidos para adoção no Sul do ES

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Para preparar profissionais da rede de atenção socioassistencial e de cuidado em saúde dos municípios de Alfredo Chaves, Anchieta, Iconha, Piúma, Itapemirim, Marataízes, Presidente Kennedy e Rio Novo do Sul, para o atendimento a gestantes que manifestarem espontaneamente o interesse em entregar o filho recém-nascido para adoção, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, por meio da Central de Apoio Multidisciplinar de Guarapari, promove, no próximo dia 26 de abril (sexta-feira), o 1º Seminário sobre Entrega Voluntária.

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O evento acontece das 12h30 às 17 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Anchieta, situado à Rua Nancy Ramos Rosa, nº 95, em Portal de Anchieta. Profissionais da rede de atenção socioassistencial e cuidado em saúde, assim como operadores do sistema de Justiça – juízes, promotores, defensores públicos, comissários de infância, servidores de cartório e equipes técnicas, estão convidados para o seminário.

A proposta do encontro é esclarecer que a entrega voluntária de recém-nascido para adoção é um ato legal, previsto no artigo 13, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), que assegura o encaminhamento, sem constrangimento das gestantes que manifestem o interesse de entregar recém-nascidos para adoção ao Juizado da Infância e da Juventude.

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O programa “Entrega Voluntária” também foi regulamentado pelo Ato Normativo Conjunto 10/2016, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. A campanha, iniciada em janeiro de 2016, tem como objetivo conscientizar mulheres que não estão afetivamente aptas para vivenciar a maternidade de que o ato da entrega voluntária de bebês para a adoção é uma atitude legal e responsável e que permite à criança receber todo cuidado e amor de uma família, garantindo a ela o direito à convivência familiar e comunitária.

Segundo a assistente social Emilly Marques Tenorio, que compõe a equipe multidisciplinar da CAM, “a entrega voluntária ainda é um dispositivo legal novo e pouco conhecido e que para sua implementação, resguardando tanto o direito da mulher quanto da criança, é necessária articulação de todos os sujeitos envolvidos na rede socioassistencial, de saúde e de justiça e, cada vez mais, percebemos a importância de realização de espaços informativos nas Comarcas do interior, além de intensificar a aproximação do judiciário junto à rede de serviços”.

Central de Apoio Multidisciplinar

O Poder Judiciário do Espírito Santo possui 12 Centrais de Apoio Multidisciplinar, que levam atendimentos de Serviço Social e Psicologia a todo o Estado. A CAM Guarapari contempla as Comarcas de Anchieta, Alfredo Chaves, Guarapari, Piúma, Iconha, Itapemirim, Marataízes e Presidente Kennedy e Rio Novo do Sul, nas matérias de Família, Infância e Juventude, Órfãos e Sucessões e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Serviço:

Central de Apoio Multidisciplinar de Guarapari
[email protected]
(27) 3161-7050

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