Política Nacional

Senador capixaba entra com ação para garantir transparência em estudos sobre Reforma da Previdência

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O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) e o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) ingressaram com ação popular, na Justiça, para garantir acesso aos dados da Reforma da Previdência.

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O Ministério da Economia decretou o sigilo sobre estudos e pareceres técnicos que embasaram a Proposta da Previdência. O cidadão não tem acesso a argumentos, dados econômicos e sociais que sustentam o texto em tramitação.

Para o senador Fabiano Contarato, o decreto contraria a Constituição Federal e a medida foi tomada para garantir o direito à transparência. “Um dos projetos mais importantes da atualidade e para as futuras gerações encontra-se em tramitação na Câmara Federal, tratando da Reforma da Previdência. Nós não podemos trabalhar em cima de um tema tão importante sem efetivamente termos em mãos dados que embasam essa Reforma. Diante disso, tendo em vista que o Governo determinou sigilo sobre essas informações, é que nós decidimos entrar com uma ação popular para que o Poder Executivo seja obrigado a exibir esses dados e aí, sim, a população ter acesso a essa garantia constitucional, que é um princípio expresso no Artigo 37 (estabelece que a publicidade dos dados praticados pela administração pública deve nortear o estado democrático de direito). Essa proibição, esse decreto de sigilo, viola, também, a Lei de Acesso à Informação. Por isso, entramos com a ação popular.”

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Para o senador Randolfe Rodrigues, “o Governo não pode propor acabar com a previdência pública e sequer apresentar os dados que comprovem seus cálculos”.

Veja aqui a Ação Popular: http://bit.ly/2PqRcma

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