Política Nacional

Porte de armas para deputados do Rio é ilegal, afirmam advogados

COMPARTILHE
10

Advogados criminais, juristas e constitucionalistas avaliam que é inconstitucional o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio, na semana passada, que permite o porte de arma para deputados estaduais e agentes do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), órgão vinculado à Secretaria de Educação do Estado.

Contra 'ataques e injúrias', advogados lançam manifesto em defesa do STF

Um grupo de 500 advogados lançou nesta terça feira, 23, um manifesto em defesa...

Carlos Bolsonaro volta a criticar Mourão: está 'no último suspiro de vida'

Em mais um ataque ao vice-presidente Hamilton Mourão, o vereador carioca Carlos Bolsonaro (PSL),...

Renan Calheiros diz torcer para que condenação de Lula seja revertida pelo STJ

O senador Renan Calheiros (MDB-AL) saiu em defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da...

O criminalista e constitucionalista Adib Abdouni destaca que “os artigos 21 (inciso VI) e 22 (inciso XXI) da Constituição reservam competência à União para legislar sobre normas atinentes à autorização, fiscalização, produção e o comércio de material bélico, assim como à circulação de armas em todo o território nacional”.

Abdouni diz que o Estatuto do Desarmamento proíbe o porte de arma de fogo. “As exceções taxativamente previstas no seu artigo 6.º não aludem a deputados estaduais ou agentes de ações socioeducativos”, arremata.

Continua depois da publicidade

Na Assembleia do Rio, foram 44 votos a favor e 11 contra o porte. O projeto é do deputado Marcos Muller (PHS), mas a permissão do porte de armas para os deputados foi colocada no texto pelo líder do governo e presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), deputado Márcio Pacheco (PSC). O projeto de lei também autoriza o porte de arma pela polícia legislativa e pelos auditores fiscais estaduais e municipais.

A Procuradoria-Geral da República já alertou o governo do Rio que o projeto é inconstitucional.

Enfático, o especialista em Processo Penal Daniel Leon Bialski afirma que o Estado não pode legislar em questões de atribuição federal.

“É competência privativa da União legislar sobre questão de porte de arma. Desta forma, não pode uma lei estadual criar nova hipótese de porte de arma de fogo não prevista na legislação federal. Aliás, já existe entendimento do STF sobre este tema julgando inconstitucional e, por isso, inválida, norma editada por lei estadual”, ele crava.

A mesma opinião é compartilhada pela advogada Nathália Ferreira dos Santos Codo, do departamento Penal Empresarial do Braga Nascimento e Zilio Advogados.

“A polêmica em torno do projeto de lei recém aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio não terá maiores desmembramentos em razão de sua flagrante inconstitucionalidade. Esse tema já foi enfrentado anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu ser de competência exclusiva da União legislar sobre o porte de armas”, afirma Nathália.

O criminalista e constitucionalista Adib Abdouni explica que “os artigos 21 (inciso VI) e 22 (inciso XXI) da Constituição reservam competência à União para legislar sobre normas atinentes à autorização, fiscalização, produção e o comércio de material bélico, assim como à circulação de armas em todo o território nacional”.

Abdouni acrescenta que o Estatuto do Desarmamento proíbe o porte de arma de fogo. “As exceções taxativamente previstas no seu artigo 6º não aludem a deputados estaduais ou agentes de ações socioeducativos”, completa o advogado.

Estadao Conteudo
Copyright © 2019 Estadão Conteúdo. Todos os direitos reservados.

Publicidade