Política Regional

TCE rejeita pedido da Câmara para auditoria na Secretaria de Educação de Alegre

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O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE) rejeitou o pedido da Câmara Municipal para a realização de auditoria em contrato de locação de tenda realizada pela Secretaria de Educação de Alegre.

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De acordo com o Processo Nº 8435/2018-9, o ex-presidente da Câmara, Emerson Gomes Alves, encaminhou à Corte o Ofício Nº.0411/2018 informando que a Secretaria Municipal de Educação realizou contratação de locação de tenda no montante de R$ 64.979,75 para ser utilizada como refeitório dos alunos da EMEF “Professor Lellis”, durante o período de 27 de março a 31 de julho de 2018 e disse que o valor estaria superfaturado.

Após análise, a Secretaria de Controle Externo de Fiscalizações Não Especializadas – Secex Meios, do TCE, elaborou a Instrução Técnica Conclusiva 04692/2018-1 opinando pelo não conhecimento da presente solicitação de auditoria tendo em vista o não atendimento aos requisitos de admissibilidade.

Em sessão realizada no dia 19 de dezembro do ano passado, por unanimidade o Colegiado decidiu rejeitar a denúncia e arquivou o processo. Decisão foi publicada no Diário Oficial na segunda-feira.

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