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Dia Mundial do Consumidor: conheça seus direitos e deveres

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Nesta sexta-feira, dia 15, é comemorado em todo o Brasil o Dia do Consumidor. A data em questão passa a ser uma boa oportunidade para que os consumidores conheçam os seus direitos e deveres ao realizar um negócio.

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O Dia do Consumidor foi criado para proteger e lembrar sempre dos direitos do consumidor, não apenas entre as pessoas que consomem, mas que também as empresas e lojas lembrem-se dos compromissos de respeitar todas as leis que protegem os seus clientes.

Em Cachoeiro de Itapemirim, a procura pelo Procon aumentou aproximadamente 20% em 2018, quando comparado com o ano anterior. Em 2019, até o momento (primeira quinzena) já foram realizados 1.302 atendimentos.

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As principais queixas são relacionadas a assuntos financeiros, serviços essenciais, produtos, serviços privados, saúde e habitação.

O coordenador do Procon, Rogério Athayde, explica que o órgão pode ser acionado sempre que houver situações referentes a relação de consumo, ou seja, situações em que houver consumidor, fornecedor, produto e ou serviço. “O Procon tem como objetivo principal orientar, educar, proteger e defender os consumidores contra abusos praticados pelos fornecedores de bens e serviços nas relações de consumo”, destaca Athayde.

Procedimentos

Para qualquer procedimento, caso seja dentro da área de relação de consumo, o consumidor, para que tenha sua demanda recepcionada, deverá comparecer ao Procon, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, na rua Bernardo Horta, no bairro Guandu, munido de documentos pessoais e documentos referentes ao problema. O setor de atendimento inicialmente realizará ligação para as empresas buscando imediato acordo. Caso necessário, podem ser formalizados procedimentos administrativos junto ao sistema SINDEC (CIP – Carta de Investigação Preliminar ou Abertura de Reclamação) e ainda podem ser formalizados processos de fiscalização.

Após a formalização de processos, serão encaminhadas cópias para que a empresa se manifeste em 10 dias e, não havendo manifestação ou não sendo resposta favorável, será designada audiência de conciliação. Nos casos de denúncias ou nos casos envolvendo bem essencial, as demandas são encaminhadas a fiscalização para notificação in loco com prazo de troca.

Direitos que o consumidor não conhece

O coordenador do Procon aponta que a relação de consumo está em constante atualização. Sempre novas normas são criadas visando proteger os consumidores. Os principais direitos estão contemplados no próprio Código de Defesa do Consumidor. Porém, também existem em diversas outras legislações espalhadas no mundo jurídico.

“Cito alguns direitos que muitos consumidores podem ter dificuldades como, por exemplo, saber que existe a garantia legal de 30 ou 90 dias, existe a garantia contratual dada pelo fornecedor, garantia estendida, sendo opcional, e não imposta. Posso citar ainda a figura da solidariedade, ou seja, enquanto o produto estiver na garantia, cabe a todos os fornecedores (loja local/fabricante) serem responsabilizados em tentar sanar o problema”, orienta Athayde.

Rogério lembra, ainda, que o consumidor apenas é obrigado a dar ciência ao fornecedor da existência de eventual problema no produto, cabendo aos fornecedores todos os procedimentos de encaminhamento a autorizada e a efetuar no prazo de 30 dias o reparo do produto. Para as dúvidas com relação a demandas envolvendo relação de consumo, o consumidor deve procurar a sede do Procon ou ligar nos telefones (28) 3155-5262 ou 3155-5276.

15 direitos que os consumidores têm, mas não sabem:

1 – Nome deve ser limpo até cinco dias após pagamento da dívida;

2 – Construtora deve pagar indenização por atraso em obra;

3 – Bancos devem oferecer serviços gratuitos;

4 – Não existe valor mínimo para compra com cartão;

5 – Você pode desistir de compras feitas pela internet;

6 – Consumação mínima é uma prática abusiva;

7 – Cobrança indevida deve ser devolvida em dobro;

8 – Você não precisa contratar seguro de cartão de crédito;

9 – Passagens de ônibus têm validade de um ano;

10 – Se o consumidor desistir de um curso, tem direito a receber o valor das mensalidades pagas antecipadamente;

11 – Doador de sangue tem direito a meia entrada;

12 – Toda loja deve expor preços e informações dos produtos;

13 – O fornecedor deve responder por defeitos de fabricação até mesmo fora do período de garantia;

14 – Em nenhuma hipótese o cliente pode ser forçado ao pagamento de multa por perda de comanda;

15 – Taxa de 10% não é obrigatória

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