Política Regional

TCE dá parecer pela rejeição das contas do ex-prefeito de Anchieta, Marcos Assad

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O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE) deu parecer prévio pela rejeição das contas do exercício de 2016 do ex-prefeito de Anchieta, Marcos Assad. A decisão foi publicada no Diário Oficial de ontem.

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De acordo com os processos 05101/2017-8, 10180/2016-6, a Secex Contas elaborou o Relatório Técnico 1084/2017 onde constam indícios de irregularidades as quais foram apontadas na Instrução Técnica Inicial 1525/2017.

O documento cita que a emissão do parecer prévio deve ser dirigido à Câmara Municipal de Anchieta, recomendando a rejeição das contas de Assad pelas seguintes irregularidades: abertura de crédito adicional sem autorização legal; abertura de crédito adicional utilizando fonte de recursos sem lastro financeiro; inobservância dos requisitos da LRF e da LDO quanto à limitação de empenho; ausência de controle das fontes de recursos evidenciadas no demonstrativo do superávit/déficit financeiro encaminhadas no anexo ao balanço patrimonial consolidado; apuração de déficit financeiro evidenciando desequilíbrio das contas públicas; e contratação de despesas nos dois últimos quadrimestres de mandato sem disponibilidade financeira suficiente para pagamento.

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Por unanimidade, em sessão realizada no dia 10 de outubro do ano passado, a Corte decidiu responsabilizar o ex-prefeito e notificar a Câmara Municipal.

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