Política Regional

Prefeito de Marataízes terá que devolver salários pagos ilegalmente a própria irmã

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O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE) rejeitou recurso do prefeito de Marataízes, Robertino Batista, o “Tininho”, por irregularidade no pagamento de salários maior do que permitido por lei a própria irmã, a então secretária de Administração, Ivete Batista da Silva. A decisão foi publicada no Diário Oficial de ontem.

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De acordo com os processos 04022/2018-3 e 06300/2015-4, Tininho autorizou pagamento de subsídio acrescido de outras parcelas remuneratórias a irmã, Ivete Batista.

“Ao autorizar pagamento de subsídio acrescido de outras parcelas remuneratórias, possibilitou o pagamento de valores indevidos. Era exigível conduta diversa, uma vez que o art. 39, § 4.º, da CRFB determina que secretários municipais sejam remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer espécie remuneratória”, diz trecho do processo.

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A Corte ressalta que ao não promover a adoção de medidas administrativas e/ou instauração da tomada de contas especial, quando teve conhecimento de pagamentos irregulares de gratificações diversas a servidores, o prefeito “consentiu que não fossem ressarcidos ao erário os valores pagos indevidamente. Era exigível conduta diversa, quando ocorrer prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário”.

Um advogado representando o prefeito foi ouvido pelo Tribunal que acatou parcialmente as alegações apresentadas, retirando apenas a multa de R$ 4 mil aplicada a Tininho, mas decidiu por manter a irregularidade e determinação para que o chefe do Executivo Municipal e sua irmã devolvam os valores pagos indevidamente.

Por unanimidade, em sessão realizada no último dia 29, a Corte decidiu que o prefeito e Ivete devolvam a quantia de 2.604,95 VRTEs, equivalente a R$ 8.913,35.

A reportagem fez contato com a assessoria do prefeito, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição.

Super Salários

Em 2015, a imprensa capixaba já havia repercutido a investigação do TCE no caso dos “super salários” recebidos pela irmã de Tininho. A média do subsídio de um secretário municipal em Marataízes, na época, era de R$ 5,3 mil, mas Ivete chegou a receber R$ 24 mil, salário maior do que o do prefeito, que era de R$ 18 mil.

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