Política Regional

Deputados estaduais aprovam novas datas para promoção da PM no ES

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Foto: Lissa de Paula
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Os deputado estaduais capixabas aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 6/2019 que altera prazos referentes à promoção nas carreiras dos oficiais e praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (13), os parlamentares aprovaram o projeto, que havia entrado em regime de urgência na sessão ordinária realizada logo antes.

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A alteração abrange as Leis Complementares (LCs) 848/2017 e 864/2017 e diz respeito aos prazos para publicação dos quadros de acesso e das datas de promoção, exclusivamente para o ano de 2019.

Segundo o Executivo, autor da proposta, o objetivo é propiciar à Administração Pública Militar a alteração das datas de publicação dos quadros de acesso somente para o ano de 2019 e, assim evitar, que seja criada a “expectativa de direito à promoção e, consequentemente, judicialização, considerando que está em curso proposta de alteração das regras de promoção”.

Mudanças

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Na LC 848/2017 foram alterados os artigos 21, parágrafo 3º, e 33, parágrafo 1º, que tratam dos quadros de acesso por merecimento e antiguidade de oficiais combatentes e especialistas da Polícia Militar (PM) e do Corpo de Bombeiros Militar, e para promoção ao posto de coronel. Pela norma atual, a publicação anual da lista deve ser feita anualmente até 15 de fevereiro. O PLC cria novo prazo: 30 de abril.

A nova data também passa a valer para publicação dos quadros de acesso para promoção da carreira de praças e oficiais de administração, regidos pela LC 864/2017. Nessa norma, a alteração atinge os parágrafos únicos dos artigos 55 e 82, que também permitiam a publicação anual até 15 de fevereiro.

Já as datas de promoção previstas em demais leis em vigor ficam alteradas para os dias 23 de maio, 25 de agosto, 28 de outubro e 25 de dezembro. A norma estabelece ainda que serão retroativos ao dia 6 de abril deste ano os efeitos das promoções efetivadas no dia 23 de maio de 2019.

Emenda

O deputado Coronel Quintino (PSL) apresentou emenda à proposta, acrescentando dispositivo que também altera para 30 de abril a data de publicação da diretriz de regulamentação dos cursos de formação na carreira. Segundo o parlamentar, a alteração é necessária para que os cursos sejam regidos pela nova legislação que está em construção pelo governo e não pelas LCs atualmente em vigor. A emenda do parlamentar foi acatada pelas comissões e pelo Plenário.

Votação

O PLC 6/2019 obteve 25 votos e a abstenção do presidente Erick Musso (PRB). Votaram a favor da matéria os seguintes parlamentares: Adilson Espíndula, Alexandre Xambinho, Capitão Assumção, Carlos Von, Coronel Alexandre Quintino, Dary Pagung, Delegado Danilo Bahiense, Delegado Lorenzo Pazolini, Dr. Hércules, Dr. Emílio Mameri, Dr. Rafael Favatto, Enivaldo dos Anjos, Fabrício Gandini, Freitas, Hudson Leal, Iriny Lopes, José Esmeraldo, Luciano Machado, Marcelo Santos, Marcos Garcia, Raquel Lessa, Renzo Vasconcelos, Sergio Majeski,Torino Marques e Vandinho Leite.

*Informações Web Ales

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