Cidades

Justiça não reconhece direito de insalubridade para servidores de Ibatiba

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A Quarta Câmara do Tribunal de Justiça do Espírito Santo em decisão publicada no Diário Oficial desta terça-feira (7), entendeu que a Prefeitura de Ibatiba não tem que pagar o adicional de 40% sobre o salário dos servidores por insalubridade. A ação foi movida pelo sindicato da categoria (Sindispumies).

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O Sindispumies havia conseguido um mandado de segurança que obrigava que o município a efetuar o pagamento de 40% sobre o valor dos vencimentos do funcionalismo, retroativo ao mês de setembro de 2015. A Prefeitura recorreu da decisão que foi reformada.

Os desembargadores Arthur José Neiva de Almeida e Manoel Alves Rabelo entenderam que para o pagamento do adicional de insalubridade, primeiro seria necessária à confecção de laudo pericial para demonstrar as supostas condições insalubres a que estão submetidos os servidores e, ainda, mensurar o grau de nocividade à saúde, e; a Administração está limitada ao princípio da legalidade, sendo inviável promover o pagamento sem o competente laudo técnico.

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“De fato, a questão realmente depende da produção de prova técnica, inexistente nos autos, pois só ela poderá verificar as condições ambientais de salubridade no local de trabalho dos servidores”, disse trecho da decisão.

Os desembargadores citaram como base para a reforma da sentença o art. 195, da CLT, que diz que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, “far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho”.

“A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que o pagamento do pretendido adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir-se insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual”, justificou a Quarta Câmara, com base em decisão do Rel. Ministro Herman Benjamin, da Segunda Turma, em outro processo julgado em 21 de março do ano passado.

Com a decisão, o Tribunal julgou e extinguiu o processo e ainda determinou que o sindicato pague as custas processuais.

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