Política Regional

Câmara de Muniz Freire suspende cobrança de tarifa da Cesan

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A Câmara de Muniz Freire promulgou, na última segunda-feira, o Projeto de Lei (004/2018), do vereador Roberto Paulúcio (PP), que pede a suspensão imediata da exigência da tarifa referente à contraprestação de serviços de coleta e destinação de esgoto no município, inclusive nos distritos de Piaçu e Alto Novo.

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Por unanimidade, os vereadores derrubaram o veto do prefeito Carlinho Bazzarella (PROS) ao projeto.

Agora, a Casa irá notificar a Cesan para que a lei seja cumprida. Segundo Paulúcio, caso a empresa não acate a decisão, a alternativa será solicitar um mandato de segurança. “Temos argumentos e a documentação necessária para apresentar. Queremos essa correção, um acordo firmado judicialmente em 2004”, disse o vereador.

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Contrato

O contrato de concessão e o acordo judicial firmado entre a prefeitura e a Cesan estabelecia que a cobrança somente poderia ser validada a partir da conclusão das obras de reabilitação, ampliação e reparo do sistema de coleta, transporte e tratamento de esgoto da cidade. Assinado em 2004, com a duração de 10 anos, o contrato previa a entrega do serviço até 2008.

“Em 2014 a concessão venceu e o serviço não foi entregue. A Cesan faria a rede de esgoto total da sede e dos distritos de Piaçu e Alto Norte. Não só não foi feita como em Alto Norte nem foi iniciada”, explicou Roberto. Além disso, o vereador questiona os valores cobrados. “Tem conta de água que chega tarifa de esgoto no valor de 80% referente conta de água. Se vier R$ 100 a conta de água, 80 é para o serviço que não existe. Ou seja, R$ 180 o total”. 

Cesan

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Em nota, a Cesan informou que vai estudar as medidas judiciais e administrativas cabíveis a partir do momento que a lei for publicada e tiver o processo legislativo.

A empresa garantiu que  atende 60% da sede e 80,5% do distrito de Piaçu, onde a operação está ocorrendo normalmente, e que a cobrança “só é realizada onde há serviço disponibilizado e prestado”.

A empresa ressaltou que as obras de complementação e adequação do Sistema de Esgotamento Sanitário da sede foram realizadas, faltando um trecho devido a desapropriação judicial, em curso.

Sobre a situação dos distritos, a Cesan informou que  o complemento da cobertura em Piaçu e Alto Norte será executado conforme o Plano Municipal de Saneamento, aprovado ano passado pelo município e que  o projeto de lei que autoriza a assinatura do Contrato de Programa entre o município e a empresa está em tramitação na Câmara.

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