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TC determina que Jander Nunes devolva R$ 156 mil aos cofres da prefeitura de Marataízes

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O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE) negou recurso de reconsideração e manteve multa e determinação para que o ex-prefeito de Marataízes, Jander Nunes Vidal (PSDB), o então ex-secretário de Governo, Vilsimar Batista Ferreira e um escritório de advocacia devolvam aos cofres da Prefeitura R$ 156 mil por diversas irregularidades constatadas no ano de 2013. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (19).

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De acordo com o processo, os conselheiros do TCE, em sessão plenária realizada no dia 4 de agosto de 2015, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun, rejeitaram as razões das justificativas apresentadas por Jander Vidal e Vilsimar Batista quanto às irregularidades relacionadas à contratação indevida de pessoa jurídica para execução de serviço atribuível à competência de servidor público; descumprimento de edital beneficiando a empresa contratada; contrato vinculado à obtenção de êxito; e pagamento antecipado de despesa sem o efetivo reconhecimento da compensação pelo órgão fazendário.

No que diz respeito ao escritório de advocacia, o Colegiado aponta que houve a sua participação “de ato ilegal que ocasionou prejuízo ao erário municipal”.

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O Recurso de Reconsideração foi ajuizado em 13 de junho de 2017, e foi considerado pelo Colegiado como intempestivo, o que na linguagem jurídica quer dizer que deu entrada no TCE fora do prazo legal.

Ainda que fora do prazo, os citados pediram a anulação do acórdão alegando que “inobservância à garantia constitucional do devido processo legal, haja vista que não houve intimação acerca da Sessão de Julgamento, de forma que pudesse exercer seu direito de defesa. Alega que não foi notificado da publicação do Acórdão que o condenou, impossibilitando a interposição de recurso, o que fere o Duplo Grau de Jurisdição e os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa”, diz trecho do texto de defesa.

O TCE, por sua vez justificou que “a comunicação dos atos e decisões presume-se perfeita com a publicação no Diário Oficial do Estado ou outro meio de divulgação oficial do Tribunal de Contas, salvo as exceções previstas em lei”, negando assim o recurso.

Além de terem que devolver o valor de R$ 156.505,71 aos cofres da Prefeitura, os citados terão que pagar solidariamente multa no valor de R$ 88.360,20.

No caso de Jander e de Vilsimar, por se tratar de agentes públicos, também foram condenados à pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão e função de confiança pelo prazo de três anos.

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