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Caso Corolla: prefeito de Jerônimo Monteiro vai ter que pagar multa de R$ 3 mil

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O prefeito de Jerônimo Monteiro, Sérgio Fonseca (PSD), que usou R$ 90,5 mil do Fundo de Redução das Desigualdades Regionais (alimentado pelos royalties do petróleo) para comprar um Corolla para uso do gabinete, terá que adotar medidas administrativas para recompor a conta do Fundo.

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A decisão é do Tribunal de Contas do Estado. Seguindo parecer do relator Conselheiro Domingos Taufner, o pleno do TC ainda condenou o prefeito a uma multa individual de R$ 3 mil.

Uma Instrução Técnica foi realizada após denúncia apresentada ano passado, pelo vereador Mitter Mayer (PP). Ela apontou que o prefeito violou o disposto no artigo 3º da Lei 8.308/2016, que regulamenta o uso do fundo, segundo o qual os gastos só podem ser com: universalização dos serviços de saneamento básico, destinação final de resíduos sólidos, universalização do ensino fundamental e atendimento à educação infantil; atendimento à saúde, construção de habitação para população de baixa renda, drenagem e pavimentação de vias urbanas, construção de centros integrados de assistência social, formação profissional, transportes,  segurança, inclusão digital e geração de emprego e renda.

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Em trecho da sua justificativa Sérgio Fonseca afirmou “não conhecer que a aquisição de um veículo para atender as necessidades do gabinete do prefeito, não é investimento, é menosprezar a inteligência do homem médio, vez se tratar de despesa de capital e ainda mais dizer que não há interesse público em tal aquisição é demasiadamente infantil, visto que o referido veículo será utilizado na busca de recursos para o Município que servirá para fomentar a ações entabuladas nos incisos do Art. 3° da Lei Estadual n° 8.308/2006”.

O Conselheiro Domingos Taufner não concordou. Nos autos, ele confirmou o parecer técnico de ato em grave infração à norma legal. “Vale ressaltar que a aquisição de veículos para o gabinete do prefeito não atendem ao objetivo principal de Redução das Desigualdades Regionais. Mesmo o inciso IX do artigo 3º permitindo a utilização dos recursos em transportes, não se trata do transporte do gabinete do prefeito, mas transporte que atende ao interesse público, como por exemplo, o transporte escolar, o transporte de pacientes para centros de saúde, dentre outros. Assim, entende-se que não devem ser acolhidas as justificativas do responsável”, argumentou.

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