A Prefeitura de Guaçuí está entregando um Aviso de Cobrança Amigável, por meio da Gerência de Arrecadação Municipal, aos contribuintes com IPTU atrasado inscrito em dívida ativa.

O objetivo é resolver a situação sem que a dívida seja cobrada na Justiça. Se os débitos não forem quitados, a Certidão de Dívida Ativa será enviada para execução judicial, o que poderá trazer transtornos desnecessários, além de outras despesas, como custas processuais, depois de finalizado o processo de cobrança judicial.

Caso o débito constante no Aviso de Cobrança Amigável já tenha sido quitado, o contribuinte deve procurar a Gerência de Arrecadação e apresentar o comprovante de pagamento, para que possa ser dada baixa da dívida ativa.

De acordo com a prefeitura, o município está cumprindo o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000), do Governo Federal, segundo a qual o gestor público não pode abdicar de receber o que está em débito, ou seja, tem a obrigação de cobrar os tributos em atraso. Caso contrário, tal ato do gestor público pode ser considerado renúncia de receita, o que pode resultar numa possível ação de improbidade administrativa.

 

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