Uma nova Lei de autoria do vereador Beto Caliman (DEM), sancionada pelo prefeito Fabrício Petri (PMDB), esta semana, vai facilitar a vida da maioria dos moradores da cidade. Agora os contribuintes mesmo com dívida com o município poderão obter alvará de construção, alvará de localização e funcionamento, certidão de exercício de atividades de taxistas e outras certidões com exceção da certidão negativa de débitos.

Antes da Lei, o contribuinte só poderia obter os alvarás por decisão judicial ou decisão administrativa, uma forma coercitiva para o contribuinte recolher qualquer débito, no caso até multas em que o ele tem direito a recurso. A Prefeitura tem meios próprios para cobrar dívidas, como lançamento em dívida ativa e execução.

Com a lei, mesmo com dívidas no município o  morador poderá regularizar sua obra e os alvarás. De acordo com o vereador Beto Caliman a nova lei “vai facilitar a vida do cidadão e fomentar um simples ato deste contribuinte e incentivar aqueles que necessitam. O pagamento de dívidas com o município tem procedimentos próprios, inclusive com parcelamentos aprovados pela Câmara de Anchieta”.

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