A Prefeitura Municipal de Marataízes institui através da Lei Complementar nº 1.914 de 09 de janeiro de 2017 o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS II, aprovado pela Câmara Municipal na semana passada e publicado em Diário Oficial na segunda-feira (09), aguardando somente a regulamentação por meio de decreto municipal para então ser disponibilizado o atendimento ao cidadão.

O programa prevê descontos de até 100% sobre o valor atualizado de multas e juros nos tributos municipais que estão em dívida ativa. Atualmente Marataízes ultrapassa o valor de R$ 900 milhões de reais em dívida ativa, e a média anual de recebimento é de R$ 5 milhões. “Com o programa a expectativa é que este número dobre. Essa medida além de facilitar a quitação de quem está em débito com o município, vai refletir de forma positiva na arrecadação”, disse o Secretário de Finanças de Marataízes, Elizeu Machado

Os descontos oferecidos pelo programa são válidos para juros e multas de dívidas tributárias e não tributárias, de contribuintes pessoas físicas ou jurídicas, desde que inscrito em Dívida Ativa, ajuizados ou não. Ou seja, IPTU, alvarás, autos de infração e ISS. É importante lembrar que os descontos variam de acordo com a data de pagamento. Também existem outros descontos com a possibilidade de parcelar em até 36 vezes, sendo que a parcela mínima exigida é de 50 reais.

O sistema de arrecadação já está implantado e aguardando a regulamentação por meio de Decreto para iniciar o atendimento ao contribuinte na quitação de suas dívidas com o munícipio.

Veja todos os descontos e as formas de pagamento:

100% - Pagando até 28/04/17 para aqueles que efetuarem o pagamento do débito em cota única ou em até 2 vezes.

90% – Pagando do dia 02/05/17 a 31/07/2017 para aqueles que efetuarem o pagamento do débito em cota única ou em até 2 vezes;

80% - Parcelamento do débito em até 10 vezes.

60% - Parcelamento do débito em até 24 vezes.

50% - Parcelamento do débito em até 36 vezes.

A Secretaria Municipal de Finanças reforça que o pagamento da parcela única e/ou da primeira parcela deverá ser efetuado no dia do parcelamento ou até 3 (três) dia úteis subsequente a data do acordo. O não pagamento das parcelas até o dia do vencimento, não impedirá o seu recebimento desde que o contribuinte procure o setor de Dívida Ativa para atualizar o boleto, com os encargos previstos no Código Tributário Municipal, desde que respeitados o limite máximo de inadimplência.

 

Para participar do Programa Refis o contribuinte deverá comparecer na sede da Prefeitura Municipal, no setor de Dívida Ativa, munido dos documentos pessoais e documentos relacionados ao débito. A negociação também poderá ser feita por meio de telefone 28 3532-3947 ou pelo e-mail dividaativa@hotmail.com, desde que haja interesse do cidadão.
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