O desembargador Samuel Meira Brasil Junior, da Terceira Câmara Civil do Tribunal de Justiça (TJES), acatou nesta quinta-feira (18), o pedido do Ministério Público Estadual e tornou sem efeito a decisão do juiz Robson Louzada em deixar a Guarda Civil Municipal (GCM) de Cachoeiro de Itapemirim armada por mais 60 dias.

Na quarta-feira (17), após reunião de “staff” realizada no Palácio Bernardino Monteiro, sede do Executivo de Cachoeiro, entre Louzada, o prefeito Victor Coelho, o secretário de Segurança, Rui Guedes, e a secretária de Comunicação, Cláudia Sabadini, o magistrado decidiu dar mais um prazo para que a municipalidade atendesse as exigências para adequar as Guarda Municipal dentro do que diz a lei.

Em fevereiro deste ano, o juiz Robson Louzada permitiu que os agentes da GCM fossem armados temporariamente durante o movimento de aquartelamento da Polícia Militar. Mas após o fim da greve o Ministério Público entendeu que as armas teriam que ser recolhidas novamente.

Desde a primeira reunião de staff, ocorrida no dia 6 do mês passado na prefeitura, a promotora Ana Carolina Lage Serra se mostrou contrária a primeira decisão permitindo que a Guarda ficasse armada por mais 40 dias, expedida naquela data, e entrou com recurso no TJES.

No agravo de instrumento, a promotora afirmou que o processo que pede que a Guarda regularize a sua situação se arrasta mais de dez anos, com inúmeras audiências e acordos, firmados em dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC).

“O perigo e o dano é evidente diante do estado de periculosidade que pode causar o emprego de armas de fogo sem porte, fazendo com que os agentes públicos utilizem armas letais sem treinamento específico, à míngua da formação e preparação adequada, sem se submeter aos testes psicológicos necessários. Diante do exposto, defiro (acato) o pedido de efeito suspensivo”, disse em trecho de sua decisão o desembargados Meira Brasil Junior.

Em nota, a prefeitura informou que não foi notificada da decisão oficialmente. Assim isso ocorrer, a municipalidade terá que recolher as armas dos guardas e encaminhá-las ao depósito de armamento do 9º Batalhão da Polícia Militar, no bairro São Luiz Gonzaga, de onde só serão liberadas após nova decisão da Justiça.
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