O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES), por meio da Procuradoria da República em Cachoeiro de Itapemirim, obteve na Justiça decisão que determina que os Correios voltem, imediatamente, a efetuar a entrega de todos os objetos postais – ainda que com número antigo – destinados a órgãos públicos, bancos e comércio em geral, de Cachoeiro de Itapemirim, no sul do Estado.

A decisão veio após o MPF/ES ajuizar ação civil pública contra os Correios, pois a empresa não está realizando regularmente a entrega de correspondências no município. O problema passou a ocorrer após a renumeração de endereços da cidade, quando os funcionários dos Correios deixaram de entregar as correspondências, inclusive, de órgãos e estabelecimentos que podem ser vistos de dentro de sua própria agência e que ficam situados a menos de 30 metros dela, como é o caso da Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim e da agência do Banco do Brasil. As correspondências não têm sido entregues sob a justificativa de que “não existe o número indicado”.

No entendimento do MPF/ES, a prática dos Correios ofende de maneira flagrante o princípio da eficiência previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Além disso, a ausência das entregas, como vem ocorrendo, não se adequa em nenhuma das hipóteses previstas na Lei Postal, que regula os direitos e obrigações referentes ao serviço prestado no Brasil. Por fim, o MPF/ES sustenta que a prática ofende o direito dos consumidores à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos.

Diante da situação, o MPF/ES pediu, em caráter urgente e liminar, que os Correios voltassem a entregar todos os objetos postais e ainda a aplicação da multa de R$ 2 mil por descumprimento. Na decisão, o juiz determina aplicação de multa em caso de descumprimento em valor que será fixado posteriormente.

A Justiça determinou ainda a realização de uma audiência de conciliação no dia 20 de abril, às 14 horas.
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